/
Android Iphone Windows phone BlackBerry

TJ-SP declara inconstitucional adicional de risco de vida a servidores de Caraguatatuba

  • 17/09/2025
(Foto: Reprodução)
Paço Municipal de Caraguatatuba, SP Divulgação/Prefeitura de Caraguatatuba O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou parcialmente procedente uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça de SP para declarar inconstitucional a lei que dispõe sobre o adicional de risco de vida a servidores da Prefeitura de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão, assinada pelo desembargador Luis Fernando Nishi, passa a valer já a partir deste mês. Com a decisão, estão suspensos o adicional de risco de vida para agentes de fiscalização, motoristas e servidores que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Caraguá. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Ainda no documento, o desembargador apontou que a legislação municipal deve agir dentro dos limites das Constituições estadual e federal. “[...] a independência legislativa municipal, por força da norma estadual de caráter remissivo, deve agir dentro dos limites da competência constitucional atribuída ao ente federativo, observando ainda os princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal”, apontou. “Verifica-se que as vantagens pecuniárias instituídas não atendem ao interesse público e às exigências de trabalho e violam os princípios estabelecidos no artigo 111 da Constituição Estadual, com exceção do adicional de produtividade aos servidores médicos”, completou. Em janeiro deste ano, uma decisão liminar da Justiça já havia suspendido o pagamento de gratificações e adicionais aos servidores em Caraguatatuba – relembre aqui. Na ocasião, o juiz acatou os apontamentos feitos pela Procuradoria, que disse que o adicional de risco aos agentes de fiscalização e aos motoristas “não atende ao interesse público” e que “o adicional deve estar relacionado à função anormal exercida pelos agentes públicos, e não à condição inerente ao próprio cargo”. Em nota publicada pela Prefeitura de Caraguatatuba nesta terça-feira (16), o prefeito Mateus Silva (PSD) disse que o Executivo "respeita as determinações judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores". Justiça suspende o pagamento de gratificações e adicionais aos servidores de Caraguá Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

FONTE: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2025/09/17/tj-sp-declara-inconstitucional-adicional-de-risco-de-vida-a-servidores-de-caraguatatuba.ghtml


#Compartilhe

Aplicativos


Locutor no Ar

Top 10

top1
1. SAUDADE

JEAN TASSY

top2
2. NOTA 5 ...

FELISHIA

top3
3. TUDO E POSSIVEL ...

CARLAO GUERREIRO DA LESTE E DJ.BIBI..

top4
4. SAI DA BOTA ....

DOW RAIZ ,SOMBRA ,SANDRAO RZO,TIO FRESH

top5
5. SONHEI ...

JEAN TASSY

top6
6. vacilao

HELOISA LUCAS

top7
7. STOP,LOOK LISTEN TO YOU HEART

MICHAEL MCDONALD E TONI BRAXTON

top8
8. A CAMINHADA

CRIS SNJ

top9
9. " LIGACOES "

MERIKI

top10
10. " melhor som "

C!BELLE


Anunciantes

Anuncie Aqui

Anuncie Aqui

" ALMIR TIMES IS BLACK "

" ALMIR TIMES IS BLACK "

" PROGRAMAÇAO SEXTAS "

" PROGRAMAÇAO SEXTAS "

" M.L.C. TRANSPORTES "

" M.L.C. TRANSPORTES "

" DIA DE FAZER DOAÇAO " DOE AGORA ......!

" DIA DE FAZER DOAÇAO " DOE AGORA ......!

" TIMES IS BLACK IN LOVERS "

" TIMES IS BLACK IN LOVERS "

" charme banner novo "

" charme banner novo "

" BANNER DJ ALTAIR "

" BANNER DJ ALTAIR "

" DYVERSOM NA BATIDA SABADOS 18:00 "

" DYVERSOM NA BATIDA SABADOS 18:00 "

" 800 " k

" 800 " k

" 15 DE NOVEMBRO "

" 15 DE NOVEMBRO "

" 900 " k

" 900 " k