TCE aplica multa a prefeito após contrato do transporte escolar de R$ 84 mi ser considerado irregular em Araçoiaba da Serra
24/04/2026
(Foto: Reprodução) Contrato irregular de R$ 84 milhões do transporte escolar de Araçoiaba da Serra (SP) entra na fase de execução
Google Street View/Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou o prefeito de Araçoiaba da Serra (SP) depois de um processo julgar como irregular o contrato de mais de R$ 84 milhões para o transporte escolar no município. Em dezembro de 2025, o caso foi encerrado na Corte de Contas e não há a possibilidade de novos recursos.
O contrato, assinado em fevereiro de 2024 com a empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda, previa cinco anos de prestação de serviços com monitores, no valor inicial de R$ 84.098.711,60 milhões. Um termo aditivo elevou o montante para R$ 88,3 milhões.
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O TCE considerou irregularidades graves no edital e na condução da licitação. Entre os pontos destacados, estão:
Exigência de idade máxima da frota de veículos;
Obrigatoriedade de visita técnica;
Adoção do critério de menor preço global em lote único, reunindo 33 rotas escolares, o que restringiu a competitividade.
Apenas duas empresas participaram do certame. O relator, conselheiro substituto Samy Wurman, considerou que houve violação ao princípio da competitividade e à regra do parcelamento prevista na Lei nº 8.666/1993.
Prefeito multado
O prefeito José Carlos de Quevedo Junior (PSD), conhecido como Dr. Quevedo, foi multado em R$ 11,5 mil por homologar o certame.
Apesar de reconhecer a obrigatoriedade da visita técnica como medida razoável, o TCE recomendou que futuras exigências de visita técnica sejam facultativas e que a prefeitura permita impugnações e recursos por meios eletrônicos.
O Ministério Público de Contas se manifestou pela irregularidade da licitação, do contrato e do termo aditivo. A fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba reforçou que as exigências do edital limitaram a participação de empresas de menor porte, que poderiam atender às demandas caso o objeto fosse parcelado.
Apesar das irregularidades, com o trânsito em julgado em 18 de dezembro de 2025, o processo principal entrou em fase de cumprimento de decisão e não cabe mais recurso. Ainda há três processos vinculados em andamento, incluindo um sobre o aditivo.
O que diz prefeitura e empresa
A Prefeitura de Araçoiaba da Serra afirmou nesta quinta-feira (23) que foi comunicada da decisão e a Procuradoria do município está tomando as medidas necessárias. A empresa Jundiá Transportes não se manifestou sobre a situação.
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