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Prefeitura de Rosana sanciona lei sobre cassinos, mas validação depende de legislação nacional

  • 26/11/2025
(Foto: Reprodução)
Prefeitura de Rosana (SP) Reprodução/Google Maps A Prefeitura de Rosana (SP) sancionou, na terça-feira (25), a Lei Municipal nº 1.862/2025, que autoriza a concessão de serviços de jogos, conhecidos como cassinos, em modalidade turística à iniciativa privada. A proposta foi apresentada pelo prefeito Claudemir Peres Francisco de Oliveira (Republicanos) e publicada no Diário Oficial do Município. O texto prevê que a cidade, com cerca de 17,4 mil habitantes, poderá oferecer jogos turísticos privados, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 2.234/2022, que ainda tramita no Congresso Nacional. 📲 Participe do canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Veja os vídeos que estão em alta no g1 O projeto define os cassinos como "serviços públicos de relevante interesse turístico e social". A lei prevê: Instalação de cassinos em empreendimentos turísticos; Operação de jogos regulamentados, como roleta, cartas e eletrônicos; Oferta de serviços complementares, como hospedagem, gastronomia, cultura e entretenimento. A concessão dos serviços deverá ser feita por meio de licitação, segundo o texto aprovado. LEIA TAMBÉM: Lei que autoriza abertura de cassinos em resorts é aprovada em Olímpia; especialistas alertam para inconstitucionalidade Loteria municipal de Tatuí terá jogos tradicionais e apostas online; veja como vai funcionar Câmara aprova projeto de lei para criação de loteria municipal em Avaré A lei municipal só terá validade se houver aprovação de legislação federal que regulamente jogos e cassinos no Brasil. O texto entrou em vigor na data da publicação. A justificativa da prefeitura é que os cassinos podem atrair investimentos privados e impulsionar o desenvolvimento da cidade. Entre os objetivos citados estão: Aumento do turismo e geração de empregos; Maior fiscalização para evitar práticas ilegais; Criação de políticas de apoio a pessoas com transtornos ligados ao jogo; Estímulo a investimentos em infraestrutura turística, como hotéis e centros de eventos. O que diz a legislação Cassinos e jogos de azar Presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB-SP, o advogado Luiz Felipe Santoro disse ao g1 que, embora alguns municípios já estejam se movimentando para aprovar leis municipais que autorizam e permitem a instalação de cassinos, ainda dependem da aprovação da lei federal. "Na minha opinião tais iniciativas legislativas padecem de inconstitucionalidade, justamente porque o PL 2234/2022 ainda não foi aprovado pelo Senado, nem submetido à sanção presidencial, se aprovado", declarou. Ainda segundo o advogado, "a própria redação da lei municipal em comento conflita com os termos do PL, pois, além do município não poder se autodeclarar estância turística para efeitos da lei federal, não será o ente municipal que conduzirá o procedimento licitatório, se aprovada e sancionada a lei federal". Outro advogado, ouvido pela TV TEM, Lucas Pires Maciel aponta que a tentativa de municípios de regulamentar jogos de azar esbarra na Constituição. Ele explica que apenas a União pode legislar sobre direito penal e que jogos de azar ainda são considerados contravenção pela Lei de Contravenções Penais. Apesar de projetos em discussão no Congresso, como o PL 442/1991 e o PL 2.234/2022, ainda não existe uma lei federal que autorize cassinos no Brasil. Por isso, municípios não podem criar leis próprias sobre o tema. Além do aspecto penal, a exploração de cassinos envolve normas de direito econômico, empresarial e de turismo, todas de competência federal ou concorrente, mas com prevalência das regras nacionais. Assim, explica o advogado, municípios não podem contrariar a legislação federal, nem inovar em temas que não lhes cabem. Atualmente, só são permitidas no país atividades que já possuem autorização da União, como loterias e apostas esportivas regulamentadas. Qualquer lei municipal que tente permitir cassinos seria, segundo Maciel, "formal e materialmente inconstitucional", já que não pode autorizar algo que a legislação federal proíbe. O advogado reforça que, no máximo, os municípios podem atuar no planejamento urbano e turístico, mas a autorização para exploração de jogos depende exclusivamente da União. O que diz a prefeitura Em nota à TV TEM, a Prefeitura de Rosana afirmou que a lei segue condicionada à aprovação federal e destacou que cidades como Olímpia e Andradina, na região de São José do Rio Preto (SP), também adotaram medidas semelhantes. "Estamos preparando nosso município para um turismo regional, nacional e internacional. Nossas belezas naturais chamaram atenção e hoje temos muitos investidores desenhando o novo futuro de Rosana e da região", declarou. Veja mais notícias no g1 Presidente Prudente e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

FONTE: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-e-regiao/noticia/2025/11/26/prefeitura-de-rosana-sanciona-lei-sobre-cassinos-mas-validacao-depende-de-legislacao-nacional.ghtml


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