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Motos por app em SP: vereadores aprovam em 1ª votação projeto que prevê multa de R$ 1,5 milhão e veta uso no Centro Expandido

  • 04/12/2025
(Foto: Reprodução)
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro. Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que regulamenta o serviço de moto por aplicativo na capital. Foram 29 votos favoráveis e 9 contra. As discussões começaram durante a tarde e se estenderam até 23h30. A segunda votação está prevista para a segunda-feira (8). Em conversa com a imprensa na semana passada, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) adiantou que estava preparando o texto (veja detalhes abaixo). A ideia era que as regras fossem mais restritivas do que o esperado pelas empresas do setor. O prefeito havia pedido a suspensão do prazo (que termina em 10 de dezembro) para a atividade ser regulamentada, mas o presidente do Tribunal de Justiça negou a solicitação. A decisão favorece as empresas 99 e Uber, que anunciaram que devem retomar os serviços de moto por aplicativo na cidade em 11 de dezembro. Veja os vídeos que estão em alta no g1 A proposta, elaborada pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta da Câmara, chega ao plenário após muita discussão e batalhas judiciais envolvendo prefeitura, empresas e associações de classe do setor. O texto define como deve funcionar o serviço, detalha regras para condutores e empresas e estabelece multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão caso os aplicativos descumpram a lei. Os principais pontos do projeto: Credenciamento obrigatório das empresas O texto determina que o uso intensivo das motos para prestação de serviço dependerá de credenciamento prévio da empresa, com validade de um ano; A empresa deverá contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP); Também será necessário apresentar um plano inicial para a instalação de pontos de descanso e estacionamento; O Poder Executivo terá 60 dias para analisar o pedido e poderá solicitar documentos adicionais. Cadastro dos condutores Para trabalhar no transporte de passageiros, o motociclista precisará ter idade mínima de 21 anos; CNH A ou AB há pelo menos 2 anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR); Deverá disponibilizar capacete em bom estado e touca descartável ao passageiro; Obrigatoriedade de se manter como contribuinte do INSS; Conclusão de curso especializado, inexistência de infração gravíssima nos últimos 12 meses; Ausência de condenação por crimes contra a mulher, contra a dignidade sexual e outros; Exame toxicológico com janela mínima de 90 dias; O cadastro será gratuito e deverá ser concluído antes do registro do condutor na plataforma. Como devem ser as motos Toda motocicleta usada no serviço deverá ter Certificado de Segurança Veicular (CSV); Ano de fabricação não superior a 8 anos; Registro na categoria “aluguel”, o que obriga o uso de placa vermelha; Alças na traseira e na lateral para apoio do passageiro; Dispositivo de proteção para pernas e motor e antena "corta-pipa". Deveres das plataformas As empresas deverão oferecer viagens somente com motociclistas cadastrados e veículos certificados; Disponibilizar à prefeitura os dados necessários para fiscalização; Exibir no aplicativo a identificação do condutor e o certificado da moto; Permitir vinculação de apenas um veículo por condutor; Manter limitador de velocidade no aplicativo; Manter vigente o seguro APP. Elas também terão de compartilhar dados detalhados das viagens com a Prefeitura de São Paulo, como origem, destino, trajeto, tempo de espera, avaliação, identificação do veículo, registros de sinistros e dados de telemetria sobre comportamentos de risco. Áreas com circulação proibida O projeto proíbe a circulação de motos usadas para transporte de passageiros em: Corredores e faixas exclusivas de ônibus; Durante eventos adversos, como chuva intensa, vendaval, enchentes e baixa visibilidade; Em vias de trânsito rápido; No minianel viário (região do Centro expandido); E na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões. O Executivo poderá ainda definir perímetros específicos para operação e delimitar pontos de embarque e desembarque em terminais e estações de transporte público. Multas de até R$ 1,5 milhão As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento. Para as empresas, as multas variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, podendo ser cobradas por dia caso a infração persista. Os valores serão reajustados anualmente com base no IPCA. Anúncio de retomada em 11 de dezembro No final do mês passado, as plataformas 99 e Uber anunciaram que vão retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo a partir do próximo dia 11 de dezembro. Na véspera, dia 10, vence o prazo dado pela Justiça de São Paulo para que Nunes regulamente as regras do serviço na capital paulista. Procurada, a Prefeitura de SP disse que é "rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros" e que "as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto". O anúncio da retomada dos serviços foi feito em conjunto pelas duas empresas e acontece após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios poder para autorizar ou proibir o serviço. Segundo as empresas, o modelo já é aplicado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público e pode subsidiar a futura regulamentação municipal. 99 e Uber anunciam retomada do serviço de moto por aplicativo na cidade de SP a partir de 11 de dezembro Rodrigo Rodrigues/g1

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/12/04/motos-app-sp-vereadores-projeto.ghtml


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