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Instituto que gere hospital municipal de Votorantim deverá devolver R$ 1,8 milhão após TCE julgar contrato irregular

  • 17/10/2025
(Foto: Reprodução)
Hospital Municipal de Votorantim Prefeitura de Votorantim/Divulgação O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular um contrato assinado em 2021 entre a Prefeitura de Votorantim (SP), na gestão da ex-prefeita Fabíola Alves (PSDB), e o instituto responsável por gerir o Hospital Municipal "Doutor Lauro Roberto Fogaça". A decisão é de terça-feira (14). O g1 obteve acesso ao relatório do processo, que determinou devolução de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos. Nele, o tribunal aponta uma sequência de falhas, incluindo descumprimento das metas acordadas e contratações sem pesquisa de preços. Veja a lista: 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp Ausência da aplicação de sanções por descumprimento contratual; Composição incompleta dos integrantes da Organização Social (OS); Pagamento de despesas anteriores à assinatura do contrato; Sobreposição de despesas entre contratos distintos; Ausência de definição contratual dos serviços prestados; Contratação de empresa pertencente ao presidente da OS; Inexistência de demonstração da efetiva prestação de serviços; Despesas sem respaldo; Contratação de empresas sem observância; Insuficiência de divulgação de dados. Além disso, o TCE-SP determinou o pagamento de uma multa no valor de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalente a R$ 7,4 mil. Até a data da determinação, a Prefeitura de Votorantim não havia se manifestado. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Durante a sessão ordinária, o conselheiro relator do processo, Samy Wurman, descreve o contrato como uma falha gravíssima sob a ótica da gestão pública e da fiscalização de contraste. "Isso pode configurar desde negligência a imprudência e má-fé do gestor, bem como o risco de danos ao erário, já que não há evidência de que o valor pago corresponde aos serviços realmente executados. Por fim, violação de princípios da administração pública, votando pela irregularidade do contrato", detalha. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e segue sendo investigado judicialmente. A ex-prefeita de Votorantim, Fabíola Alves, disse que se trata de prestação de contas do terceiro setor e que a própria prefeitura analisa e fiscaliza o contrato de gestão e a aplicação dos recursos. "Importante esclarecer que não existe no processo do tribunal nenhuma penalidade, irregularidade ou aplicação de multa sobre a prefeitura ou sobre mim diretamente, pois a prestação de contas é da entidade para a prefeitura. Cabe ao instituto citado formular a defesa e contestar as informações. A devolução, se assim mantida ao final do processo, é exclusiva da entidade prestadora de serviços", completou. O g1 também entrou em contato com o Instituto Moriah e a Prefeitura de Votorantim, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem. *Colaborou sob supervisão de Eric Mantuan Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2025/10/17/instituto-que-gere-hospital-municipal-de-votorantim-devera-devolver-r-18-milhao-apos-tce-julgar-contrato-irregular.ghtml


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