Carmen Lúcia barra recurso de Nunes e mantém suspensa lei que liberava shows sem limite de barulho em SP
13/03/2026
(Foto: Reprodução) Show do grupo Titãs, no Allianz Parque, em janeiro de 2023.
Marcos Hermes/Divulgação/Titãs
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso da gestão Ricardo Nunes (MDB) que buscava reverter a inconstitucionalidade da lei municipal que flexibilizou os limites sonoros de grandes shows na cidade de São Paulo. A decisão monocrática publicada nesta sexta-feira (13) mantém entendimento da 2ª instância da Justiça paulista.
A controvérsia envolve legislação que incluiu eventos previamente autorizados pelo poder público entre as exceções do Programa do Silêncio Urbano (Psiu), impedindo fiscalização e penalidades por excesso de ruído. A regra foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2024 por meio de um "jabuti", ou seja, foi incluída em um projeto de lei que tratava de outro assunto por meio de uma emenda a pedido do Executivo.
O relatório cita jurisprudência do STF que veda o chamado "contrabando legislativo", exigindo que emendas do Poder Legislativo tenham estrita conexão com a proposta inicial — no caso em questão, o projeto original era focado na gestão de resíduos sólidos e ajustes no Plano Diretor.
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A ministra fez referência à fundamentação usada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para declarar a inconstitucionalidade da norma. A decisão considerou que a medida foi aprovada sem fundamentação técnica e participação popular, descumprindo exigências da Constituição Estadual para alterações na legislação urbanística.
A ministra ainda ressaltou que a apresentação de recurso "manifestadamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência", prejudicando a agilidade e eficiência da Justiça num processo que já está se arrastando.
Procuradas, a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo enviaram notas dizendo que ainda não foram notificadas da decisão, mas que suas Procuradorias analisarão o caso para tomar medidas cabíveis.
Em nota enviada ao g1, a Frente Cidadã pela Despoluição Sonora, articulação criada para combater o excesso de ruído urbano, diz que a decisão reafirma a importância do tema, "porque estamos falando de saúde, qualidade de vida e convivência urbana.”
“Mais do que uma discussão jurídica, esse caso convida a cidade a refletir sobre que tipo de convivência urbana nós queremos construir. Essa decisão reforça a importância de ouvir a sociedade em temas que afetam diretamente a vida cotidiana", diz o texto assinado pelo filósofo Marcelo Sando, idealizador do movimento.
Lei beneficiou grandes arenas
A lei que flexibilixou os limites sonoros beneficiou sobretudo grandes arenas de shows, como o Allianz Parque, que já tinha sido multado algumas vezes por emissão de ruído acima do permitido. Com a mudança, o Psiu, que prevê multa de até R$ 36 mil e fechamento administrativo em caso de reincidência, parou de fiscalizar os eventos realizados nesses espaços, apesar das queixas de moradores dos entornos.
No recurso ao STF, a prefeitura tentou argumentar que a decisão do TJ-SP "elegeu o direito ao sossego a um patamar de quase absolutismo" e que as exceções ao Psiu são exclusivas a atividades de "alta relevância social, cultural e econômica".
"A norma impugnada, longe de ser um retrocesso, era um avanço na coerência administrativa, pois resolvia a esdrúxula situação em que o Município autorizava a realização de um grande evento cultural, reconhecendo seu valor social e econômico, para logo em seguida multá-lo pela produção de ruído", argumentou a Procuradoria-Geral do Município.
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Por outro lado, o Ministério Público estadual, autor da ação, diz que as exceções ao limite de ruído foram ampliadas sem planejamento técnico e sem participação social - o que é exigido pela Constituição do estado para a aprovação de leis urbanísticas.
O Procurador-Geral de Justiça do MP-SP, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, ainda afirma que o aumento das fontes produtoras de poluição sonora "contribui negativamente para o bem-estar e qualidade de vida dos moradores" de São Paulo.
A Prefeitura de São Paulo tenta flexibilizar os limites sonoros para eventos na cidade há mais de três anos, sob a justificativa de que o setor de entretenimento é um grande gerador de emprego e renda. Quando o TJ-SP derrubou a flexibilização do Psiu, o prefeito Ricardo Nunes chamou a medida de "perseguição" e disse que as críticas recebidas eram "uma grande balela".
Nunes também afirmou que enviaria um novo projeto de lei à Câmara Municipal, já que a ação na Justiça estava julgando a "forma" e não o "mérito" das alterações. O PL, porém, nunca foi enviado ao Legislativo.
Num caso parecido, em 2022, os vereadores da base do prefeito também aproveitaram a discussão de um projeto de lei que tratava da regulamentação das chamadas "dark kitchens" para elevar de 55 para 75 decibéis o nível de barulho produzido por esses espaços durante a noite na cidade. A norma foi considerada igualmente inconstitucional pela Órgão Especial do TJ-SP.
