Câmara de Campinas aprova projeto que amplia vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos
02/02/2026
(Foto: Reprodução) Vereadores de Campinas (SP) durante a primeira reunião ordinária de 2026
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou na noite de segunda-feira (2), em primeira votação, o projeto de lei complementar 133/2025, que determina a ampliação vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais.
A sessão plenária foi a primeira de 2026. O texto recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Marcelo Silva (PP) e Nelson Hossri (PSD).
Segundo o projeto, 30% das vagas nos certames passariam a ser reservadas, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, são 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.
Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisa passar por nova votação no Plenário, e só aí segue para promulgação do Executivo.
Caso se transforme em lei, os percentuais passarão a ser aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva.
Entenda por que cotas trans na Unicamp ampliam acesso sem comprometer ampla concorrência
Como funcionaria na prática?
O enfrentamento à lei de cotas
De acordo com o projeto aprovado em 1ª análise, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. Além disso, o projeto também prevê direito a recurso caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.
Entre outros pontos, a proposta determina que candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado.
A proposta prevê que as regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. Editais já homologados e atos de concursos em andamento não serão afetados.
Unificação de regras para concursos
Além das vagas reservadas, a pauta também incluiu a votação do projeto 134/2025, também do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município. Entre os pontos previstos estão:
autorização formal para abertura do concurso;
possibilidade de provas ou provas e títulos;
previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação;
prazos de validade do certame e regras mínimas para editais;
além de direitos como nome social e amamentação durante as provas.
O texto também veda a realização de concurso destinado apenas à formação de cadastro de reserva. O projeto foi aprovado em 1ª votação por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
VÍDEO: Tudo sobre Campinas e Região
Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Campinas.
