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Câmara aprova nova lei que permite pequenos negócios em residências de São José dos Campos

  • 23/10/2025
(Foto: Reprodução)
Projeto que regulamenta comércios em casa é aprovado em São José A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, enviado pela Prefeitura, que regulamenta a instalação de atividades econômicas de pequeno porte em residências. A proposta substitui a chamada “Lei de Fundo de Quintal”, considerada defasada, e atualiza as regras conforme o Plano Diretor de 2018, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de 2019 e o Código de Edificações de 2022. Segundo a Prefeitura, o objetivo é incentivar o empreendedorismo de bairro, aproximando moradia e trabalho e permitindo a formalização de negócios que já funcionam de forma informal dentro das casas. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Pela nova legislação, será possível abrir pequenos comércios e serviços domésticos, desde que o responsável more no imóvel. A atividade não poderá ocupar mais de 30% da área construída da residência ou ultrapassar 120 m², e o negócio poderá ter no máximo quatro empregados. A empreendedora Priscila Dias, que tem um ateliê de bolos, explicou que pretende expandir os negócios dentro da própria casa, como se fosse uma loja. “Eu já tinha entendido que a gente precisava de um espacinho para receber os clientes, e os entregadores também, em dia de chuva. Eu pretendo colocar um balcão com vitrine para o cliente chegar, escolher, ter mais produtos. A gente pretende criar coisas personalizadas, como se fosse uma lojinha mesmo”, disse. Já a empreendedora Ana Claudia Nishino, que tem uma produção de biscoitos, disse torcer para que o projeto beneficie os microempreendedores. “Se esse projeto realmente vier para melhorar, para incrementar o trabalho dos microempreendedores, facilitar a vida da gente, com certeza eu estou dentro”, pontuou. Entre as restrições previstas, estão a proibição do consumo no local em atividades alimentícias, a exigência de publicidade discreta (sem luminosos e com placas pequenas) e a vedação da locação do espaço para terceiros. A licença de funcionamento poderá ser cassada em caso de descumprimento de normas de higiene, segurança, trânsito, impacto ambiental ou incômodo à vizinhança. O projeto também traz uma novidade: a regulamentação de minimercados com autoatendimento em áreas comuns de condomínios residenciais, destinados exclusivamente aos moradores. Vereadores de São José aprovaram projeto nesta quinta-feira (23) Cleverson Nunes/CMSJC A medida busca dar segurança jurídica a práticas já existentes, definindo critérios claros para o funcionamento desse tipo de serviço. De acordo com a administração municipal, a lei é de interesse público, pois reduz burocracias, estimula a geração de renda e fortalece os negócios locais, sem alterar os zoneamentos já definidos. A Prefeitura afirma ainda que o texto busca equilibrar o incentivo ao microempreendedorismo com a preservação do caráter residencial e da qualidade de vida nos bairros. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

FONTE: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2025/10/23/camara-aprova-nova-lei-que-permite-pequenos-negocios-em-residencias-de-sao-jose-dos-campos.ghtml


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